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Alteração das Medidas Excecionais e Temporárias Relativas à Pandemia

Segundo o Decreto-Lei n.º 94-A/2020 de 3 de novembro, a partir de hoje, entram em vigor as medidas excecionais e temporárias, relativas ao Covid-19. Nestas, salienta-se o Artigo 5º-A – Teletrabalho, sendo que o mesmo passa a ser de caráter obrigatório, independentemente do vínculo laboral.

No caso de a entidade empregadora recusar esta forma de trabalho, deverá comunicar e justificar por escrito aos seus colaboradores, sendo que os mesmos têm a possibilidade de solicitar à Autoridade para as Condições do Trabalho a verificação dos requisitos previstos.