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COVID-19 | Governo alarga validade de documentos

No Conselho de Ministros desta quarta-feira, foi aprovado o decreto-lei que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença Covid-19, nomeadamente:

  • Prorrogação até 31 de março de 2021 da atendibilidade dos documentos expirados, designadamente: cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações (NOTA: Ressalve-se que esta medida apenas se aplica em território nacional);

  • Dispensa de licenciamento prévio pelo IMT para os veículos de transporte de doentes, estando estes autorizados a circular apenas com certificado de vistoria de veículo;

  • Alteração do regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta, clarificando os deveres e aumentando algumas coimas.

Para mais informação consultar o Decreto-Lei nº 87-A/2020, de 15 de outubro.