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Obrigatório o Uso de Máscara na Via Pública

Segundo a Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro, é obrigatória a utilização de máscara na via pública, para pessoas com idade a partir dos 10 anos que necessitem do acesso, circulação ou permanência nos espaços, quando o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde não seja verificado.Esta obrigação aplica-se a todo o território nacional.