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Portugal regressa ao Estado de Calamidade

Perante um significativo aumento de novos casos de infeção por COVID-19, o governo decidiu restabelecer, em todo o território nacional, o Estado de Calamidade. Esta decisão vem acompanhada de um conjunto de novas medidas visando travar a expansão da pandemia.

Assim, ao abrigo do Estado de Calamidade, que vigora desde as 0h00 de dia 15 de outubro:

  • O governo fica habilitado a poder adotar, sempre que necessário as medidas que se justifiquem para conter a pandemia, desde as restrições de circulação a outras medidas que localmente possam vir a justificar-se;

  • Deixarão de poder haver ajuntamentos na via pública de mais de cinco pessoas, sendo que esta limitação se aplica quer a outros espaços de uso público, de natureza comercial ou na restauração;

  • Estão limitados os eventos de natureza familiar, como casamentos, batizados e outros, que sejam marcados a partir de agora, a um máximo de 50 participantes, sendo que todos terão de cumprir as normas de afastamento físico e de proteção individual como seja o uso de máscara;

  • Proíbe-se nos estabelecimentos de ensino, designadamente nas universidades e nos politécnicos, todos os festejos académicos e atividades de caráter não letivo ou científico, designadamente as cerimónias de receção de caloiros e outro tipo de festejos que implicam ajuntamentos;

  • Será feito um reforço das ações de fiscalização das forças de segurança e da ASAE do cumprimento destas regras quer na via pública, quer nos estabelecimentos comerciais e de restauração;

  • Agravam-se até 10 mil euros as coimas aplicáveis às pessoas coletivas, em especial estabelecimentos comerciais e de restauração que não assegurem o escrupuloso cumprimento das regras em vigor, quanto à lotação e ao afastamento que é necessário assegurar dentro desses estabelecimentos;

  • Recomenda-se a todos os cidadãos o uso de máscara comunitária na via pública, assim como a utilização da aplicação STAYAWAY COVID e a comunicação através desta aplicação sempre que haja um teste positivo;
  • O governo vai apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei solicitando uma tramitação de urgência para que seja imposta a obrigatoriedade do uso da máscara na via pública e também da utilização da aplicação STAYAWAY COVID em contexto laboral, escolar e académico, nas forças armadas e nas forças de segurança e no conjunto da administração pública.

Consulte aqui a Resolução do Conselho de Ministros nº 88-A/2020, de 14 de outubro.