Menu Fechar

Programa de Estabilização Económica e Social

O governo aprovou esta quinta-feira, 4 de junho, o Programa de Estabilização Económico e Social (PEES), que enquadrará o orçamento retificativo que o executivo vai aprovar e entregar no parlamento na próxima semana.

As medidas que, até final do ano, vão ser adotadas no âmbito do PEES, para responder à crise provocada pela pandemia da covid-19, incidem sobretudo sobre 4 grandes eixos:

1. Eixo Social

1.1 Reforço do SNS

♦ Recuperação da atividade assistencial, através de incentivos financeiros adicionais à realização de consultas hospitalares e cirurgias no SNS;

♦ Reforço da resposta de medicina intensiva, mediante investimentos que permitam passar de 7,39 para a média europeia de 11,5 camas de medicina intensiva/100.000 habitantes;

♦ Valorização da saúde pública, modernizando o sistema de vigilância epidemiológica e homogeneizando o sistema de retribuição aplicável.

1.2. Universalização da Escola Digital

Universalização do acesso e utilização de recursos didáticos e educativos digitais por todos os alunos e docentes. Numa primeira fase prevê-se:

♦ Ao nível infraestrutural, adquirir computadores, conectividade e licenças de software para as escolas públicas, dando prioridade aos alunos abrangidos por apoios no âmbito da ação social escolar;

♦ Desenvolver um programa de capacitação digital dos docentes;

♦ Incrementar a desmaterialização de manuais escolares e a produção de novos recursos digitais.

1.3. Proteção de rendimentos

♦ Complemento de Estabilização, para apoio extraordinário aos trabalhadores que tiveram redução de rendimento (medida one off, a pagar em julho, no montante da perda de rendimento de um mês de layoff, até um máximo de 80% IAS, com um valor mínimo de 100 euros).

♦ Abono de família extra (atribuição one-off, em setembro, de um montante correspondente ao valor base do abono de família, para todas as crianças do 1.º, 2.º e 3.º escalões);

♦ Prorrogação automática das prestações do subsídio social de desemprego até ao fim de 2020;

♦ Alteração do período de referência no RSI e no abono de família, para garantir proteção nas situações de quebra abrupta de rendimentos em consequência da pandemia.

1.4. Cultura

Apoio social aos artistas, autores, técnicos e outros profissionais das artes

♦ Atribuição de um apoio social aos profissionais da cultura, com atividades correspondentes às artes do espetáculo que não sejam trabalhadores por conta de outrem.

♦ A prestação é paga em julho e setembro, num valor total correspondente ao apoio aos trabalhadores independentes (3x 438,81 euros), sendo descontadas outras prestações sociais.

1.5. Habitação

♦ Apoio aos programas municipais de conversão do alojamento local em arrendamento a preços acessíveis (duplicando o investimento assegurado pelos municípios).

♦ Programa de Inserção social de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo através de projetos de housing first, com equipas técnicas de suporte.

2. Eixo Emprego

2.1. Políticas ativas de emprego

Programa Reforçado de Apoios ao Emprego, especialmente para novos desempregados, incluindo:

♦ PMECrescer+;

♦ Empreende2020;

♦ + COESO Emprego;

♦ Rede de Mercado Social de Emprego;

♦ Apoio extraordinário à Inserção das pessoas com deficiência;

♦ Hubs sociais de emprego (rede de incubadoras de procura de emprego).

2.2. Formação e requalificação profissional

Plano de Reforço da Formação Profissional, em especial para novos desempregados, incluindo:

♦ Programa Jovem + Digital, para a formação para jovens licenciados ou com 12º ano para aquisição de competências nas áreas digitais;

♦ Programa Pro Digital, para desenvolver formação à distância.

Requalificação profissional no ensino superior, incluindo:

♦ Formações iniciais curtas no ensino superior politécnico;

♦ Estímulo à inserção de adultos ativos no ensino superior (maiores 23 anos);

♦ Pós-graduações com empregadores, instituições científicas e centros de inovação.

Apoios à Contratação de Recursos Humanos Altamente Qualificados – RHAQ (licenciados, mestres, doutores)

2.3. Dinamização Económica do emprego

2.3.1. Prevenção estrutural de incêndios florestais
♦ Faixas de Interrupção de Combustíveis (FIC): realização de 2.500 ha/ano de faixas, para criação de condições favoráveis à supressão de incêndios rurais

2.3.2. Remoção de amianto nas escolas
♦ Programa de financiamento dos municípios para a erradicação do amianto nas escolas públicas, respondendo de vez a uma preocupação de saúde pública que tem vindo a ser paulatinamente atendida, mas que exige agora uma resposta mais contundente, plena e universal.

2.3.3. Conservação e reabilitação do parque habitacional do IHRU
♦ Reabilitação de 4 mil fogos

♦ Obras de conservação e manutenção no restante parque habitacional do IHRU, I.P.

2.3.4. PARES 3.0 – Alargamento da rede de Equipamentos Sociais
♦ Lançamento do programa PARES 3.0 para obras de construção ou requalificação de equipamentos sociais.

2.4. Apoio ao emprego na retoma

2.4.1. Proteção de trabalhadores independentes e informais

♦ Apoio de 1 IAS (€ 438,81), entre julho e dezembro 2020.

♦ Vinculação ao sistema de proteção social, por referência a esse valor, durante 36 meses (a contribuição social é reduzida a 1/3 até ao final deste ano).

2.4.2. Lay-off simplificado até ao fim do mês de julho.

Após julho, criação de três mecanismos alternativos:

I. As empresas que permanecem encerradas por determinação do Governo continuam a poder beneficiar do regime de lay-off simplificado;

II. As empresas que tenham uma quebra de faturação entre 40% e 60% ou superior a 60% podem beneficiar, entre agosto e até ao final de 2020, de um mecanismo de apoio à retoma progressiva;

III. As empresas que tenham beneficiado do regime de lay-off simplificado podem agora beneficiar de um incentivo financeiro extraordinário à normalização da atividade empresarial, escolhendo uma de duas modalidades: 1 SMN one-off ou 2 SMN ao longo de 6 meses.

2.4.3. Apoio à retoma progressiva

A medida que vem substituir o layoff simplificado tem como principais pressupostos:

I. A progressiva convergência da retribuição do trabalhador para os 100% do seu salário;

II. O pagamento pela empresa da totalidade das horas trabalhadas;

III. A progressiva redução da isenção da TSU e a compensação da perda de receita da segurança social pelo Orçamento do Estado.

 

3. Eixo Empresas

3.1. Capitalização

♦ Fundo de capitalização de empresas, a ser gerido pelo Banco de Fomento, para participação em operações de capitalização de empresas viáveis com elevado potencial de crescimento, em setores estratégicos e com orientação para mercados externos;

♦ Financiamento de PME no mercado de capitais, mediante um veículo especial de aquisição de dívida emitida por PME e colocação dessa dívida no mercado de capitais, através da emissão de obrigações;

3.2. Pagamentos por conta

Ajustamento das regras e formas de pagamento relativas ao PPC devido em 2020:

♦ Quebra de Faturação > 20% no 1.º semestre de 2020 – limitação do pagamento até 50%;

♦ Quebra de Faturação > 40% no 1.º semestre de 2020 e setores do alojamento e restauração – isenção do pagamento até 100%.

3.3. Apoio a novas áreas de negócio e adaptação do Comércio

♦ 15 projetos estruturantes envolvendo empresas e centros de I&D, com ênfase em áreas emergentes (bio-, nano-, sistemas computacionais, tecnologias eletrónicas / digitais; mobilidade autónoma).

♦ Inovação Covid / I&D Covid: apoios financeiros para empresas que redirecionaram a sua produção para as necessidades atuais (batas, máscaras, todo o tipo de equipamentos de proteção individual), mas também para o sistema científico e apoio à investigação (tratamentos, vacina, testes) na área da Covid19.

♦ Comércio.pt: criação de incentivos à transição digital do modelo de negócio das micro e pequenas empresas, mediante a promoção do comércio eletrónico (apoio à adesão a plataformas já existentes, reformulação dos websites, etc.);

♦ ADAPTAR 2.0: Adaptação e modernização de estabelecimentos comerciais, financiando investimentos na adaptação ao contexto COVID-19, em frentes de loja, áreas de acesso ao público, etc;

♦ “ADAPTAR+”: Consultoria para adaptação ao contexto-COVID (e pós-COVID), com vista a auxiliar e estimular microempresas a atualizar e remodelar os seus estabelecimentos e unidades de produção.

3.4. Financiamento

♦ Aumento da linhas de crédito, com garantia de Estado, no valor máximo autorizado pela Comissão Europeia (13.000M€), duplicando o valor já disponibilizado;

♦ Seguros de crédito, quer para exportações, quer para transações de bens e serviços efetuadas no mercado nacional;

♦ Extensão (e alargamento do âmbito) da atual moratória bancária até 31 de março de 2021.

4. Eixo Institucional

4.1. Banco de Fomento

♦ Criação de um Banco de Fomento que integre IFD, SPGM e PME Investimento e se afirme como verdadeiro banco promocional de desenvolvimento.

♦ Pedido à Comissão Europeia para que o Banco de Fomento possa também operar como banco de retalho.

4.2. Justiça

♦ Regime excecional da redução de custas judiciais em caso de termo dos processos por acordo, transação ou desistência

♦ Reforço dos quadros dos Juízos de Comércio e do Trabalho

♦ Procedimento de resolução alternativa de litígios através de apoio à conciliação no sobreendividamento

♦ Aumento da eficiência da jurisdição administrativa e fiscal, através de:

– Especialização dos tribunais;

– Aperfeiçoamento da tramitação eletrónica.

4.3. SIMPLEX SOS

Aprovação de uma “lei de simplificação de procedimentos da Administração Pública”:
♦ Simplificação de notificações, contagem de prazos, obtenção de pareceres, recurso a meios digitais de notificação e contactos;

♦ Substituição de pareceres por conferências de serviços, institucionalizando conferências periódicas entre CIMs e serviços da Administração central para a resolução de problemas;

♦ Substituição de regimes de licenciamento por comunicações prévias;

♦ Tramitação eletrónica de procedimentos.

4.4. Agilização da Contratação Pública

♦ Agilização dos procedimentos de contratação pública, evitando a paralisação do investimento em resultado de exigências burocráticas e outros constrangimentos legais desproporcionados.

♦ Dispensa do visto prévio do Tribunal de Contas para contratos até 750.000,00 €

Fonte: Portal ESTAMOS ON