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Proibição de Circulação Entre Concelhos

Segundo o Decreto n.º 9/2020 de 21 de novembro, realçam-se as medidas para todo o território nacional continental:

  • Uso obrigatório de máscara nos locais de trabalho;
  • Tolerância de ponto, suspensão da atividade letiva e apelo à dispensa de trabalhadores do setor privado nos dias 30 de novembro e 7 de dezembro;
  • Limitação da circulação de pessoas entre concelhos entre os dias 27 de novembro e 2 de dezembro e entre os dias 4 de dezembro e 8 de dezembro.

Assim, deverá apresentar uma declaração emitida pela entidade empregadora, aqueles que necessitam mudar de concelho por motivos de trabalho.

Datas de Proibição:

Das 23h00 de 27 de novembro às 5h00 de 2 de dezembro;
Das 23h00 de 4 de dezembro às 23h59 de 8 de dezembro.